MEI | Direitos
Microempreendedor Individual
Direitos
Para o Microempreendedor:
Aposentadoria por idade.
Aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença.
Salário-maternidade.
Para seus dependentes:
Auxílio-reclusão.
Pensão por morte.
Nota importante : Para acessar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições específicos para cada tipo de direito, respeitadas as respectivas exigências legais para os diferentes tipos de situações.