Microempreendedor Individual
Obrigações

• Pagar a contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento

• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas. 

• Preencher o Relatório Mensal.

• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.

• Enviar a Declaração de Faturamento Anual.

• Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.