Vantagens do MEI

O regime do  MEI  foi criado para ajudar o microempreendedor individual a gerenciar e regularizar seu negócio.

Os pequenos empreendedores podem registrar suas empresas de maneira rápida e fácil, reduzir custos, obter benefícios previdenciários e receber capacitação empresarial gratuita.

Há somente um valor fixo de imposto e contribuições mensais a serem pagos, que engloba os tributos obrigatórios.

Formalização e regras principais:

1. Registro de empresas: o Portal do Empreendedor MEI permite que os empreendedores registrem suas empresas de maneira rápida e fácil, sem necessidade de ajuda de terceiros, como advogados ou contadores. Isso é especialmente importante para aqueles que estão iniciando um negócio pela primeira vez e não têm experiência em lidar com a papelada necessária para abrir uma empresa.

2. Redução de custos: o Portal do Empreendedor MEI também ajuda os empreendedores a reduzirem custos, pois não precisam pagar por serviços de registro de empresas ou por uma equipe de contadores para gerenciar suas finanças. O portal oferece um ambiente virtual para a formalização do negócio, emissão de guias e boletos, declaração anual de faturamento, além de oferecer uma série de informações úteis para a gestão do empreendimento.

3. Benefícios previdenciários: o registro como MEI permite que o empreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O Portal do Empreendedor MEI também ajuda a gerenciar esses benefícios, permitindo que os participantes acompanhem seus pagamentos e recebam informações relevantes sobre seus direitos e deveres.

4. Formalização do negócio: ao se registrar como MEI, o empreendedor formaliza seu negócio e passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o que lhe permite emitir notas fiscais e participar de licitações públicas, além de ter mais confiança junto a clientes e fornecedores.

5. Capacitação empresarial: o Portal do Empreendedor MEI oferece diversos cursos gratuitos para ajudar os empreendedores a melhorar suas habilidades e conhecimentos empresariais, o que pode contribuir para o sucesso e crescimento do negócio.

Em resumo, para Empreendedor o MEI é importante porque ajuda a simplificar a formalização e gestão de negócios, reduzir custos, oferecer benefícios previdenciários e capacitação empresarial, e incentivar o empreendedorismo no Brasil.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário.

Diferenças entre Microempresa, Pequena Empresa e MEI

Cada categoria tem seus direitos, deveres e leis. 

Como se inscrever como MEI

A formalização é gratuita e pode ser feita pelo Portal do Empreendedor. Basta clicar em “Quero ser” e, em seguida, selecionar “Formalize-se” ou “Gov.br”.

Ao informar os dados da sua conta gov.br, você precisa estar com o nível prata ou ouro (clique aqui para se cadastrar, consultar ou aumentar o nível de sua conta). Na sequência, autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor e preencha as informações solicitadas, incluindo seus dados pessoais, telefone celular, nome da empresa, atividades que irá realizar e endereço.

Leia atentamente as informações apresentadas e selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI. Será emitido então o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a inscrição como MEI, que já virá com o CNPJ e o número do registro na Junta Comercial.

É válido saber que, apesar de não ser obrigatório, é possível contar com a ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional espalhadas por todo Brasil. Elas podem realizar a formalização e fazer a primeira declaração anual sem cobrar nada!

Onde obter ajuda

No Portal do Empreendedor, você acessa as informações para se formalizar como MEI. 

Como alterar dados cadastrais ou cancelar a inscrição

Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e siga os passos descritos. Para realizar o cancelamento, acesse a página de Baixa.

Alvará e inscrições estaduais e municipais

A Lei de Liberdade Econômica regulamentada pela Resolução nº 59/2020 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM) dispensou todos os MEIs da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades a partir de 01 de setembro de 2020. 

Os MEIs que se formalizaram antes dessa data precisam pedir a dispensa, acessando o Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Dispensa de licenciamento” e solicitar. Feito isto, deverá manifestar a concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento” e finalizar o procedimento.

Mas, atenção! A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com as normas estabelecidas pelo órgãos licenciadores em relação ao funcionamento de sua atividade. Portanto, é importante que  o MEI verifique junto ao poder público local se seu negócio está de acordo com todos os requisitos legais referentes a aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública e outros.

As fiscalizações para verificação do cumprimento desses requisitos serão realizadas posteriormente por autoridades públicas. Será apurado, então, se o empreendedor atende às condições para exercer a atividade comercial informada.

Caso seja constatado que o empreendedor se encontra em desconformidade com as exigências previstas, a autoridade responsável pela verificação notificará o MEI para que ele adote as providências de correção.

O empregado do MEI

O Microempreendedor Individual tem direito a contratar um empregado. Veja custos, documentos necessários e regras para afastamento temporário.

Nota fiscal, impostos e importação 

Assim como outras categorias de empreendedores, o MEI precisa emitir nota fiscal e declarar seu faturamento anual na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). 

Tem alguma dúvida sobre nota fiscal, como emitir? 

Com relação aos impostos, mensalmente o MEI deverá recolher o Documento de Arrecadação em uma guia única com todos os tributos devidos pelo MEI.

O pagamento corresponde a valores fixos:

• INSS (contribuição previdenciária do empresário);

• ICMS, se for comércio ou indústria; e

• ISS, se for prestador de serviço.

Se quiser, ele pode importar produtos estrangeiros. 

Qual a diferença entre DAS e DASN

A DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio dessa guia que o MEI paga seus impostos para garantir seus direitos. Saiba mais.

Já a DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. É, portanto, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do MEI. 

Formalização: quanto tempo demora, trabalho em casa e cancelamento

A formalização do MEI é gratuita e imediata. Dependendo da atividade exercida, o microempreendedor pode trabalhar em casa. E, caso queira realizar o cancelamento ou o desenquadramento desse regime, não enfrentará dificuldades.

As atividades permitidas ao MEI, de A a Z

Para tornar-se um Microempreendedor Individual, é preciso se enquadrar em uma lista de atividades permitidas, que incluem artesãos e diaristas, por exemplo.

O acesso do MEI a serviços financeiros

Assim como outros tipos de empresários, o MEI pode obter crédito ou microcrédito. Para isso, deve ter documentação específica e ir aos lugares certos. 

Benefícios

O MEI tem direito a benefícios previdenciários, licença-maternidade, auxílio-doença e outros. 

Aposentadoria

O MEI tem direito a um salário mínimo como aposentadoria por idade ou por invalidez. 

Como dar baixa no registro de MEI

Se você precisa encerrar suas atividades, é importante o cancelamento formal para evitar multas desnecessárias. 

Quando e como ocorre a transição de MEI para Microempresa

À medida que o negócio se torna mais bem sucedido, a tendência é a migração de MEI para Microempresa.